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Assessoria Imobiliária - Nova Lei do Inquilinato

Os proprietários de imóveis e os inquilinos que pagam o aluguel em dia contarão com mais garantias em lei. Caracterizada pelo maior rigor com os inadimplentes e mais agilidade nos despejos, a nova legislação poderá resultar em aluguéis mais baratos.

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O que muda para o fiador com a nova Lei de locação?

Com o advento da nova lei de inquilinato (Lei n12.112 de 9/12/09), a qual passa a vigorar a partir de 25/01/10, o fiador poderá exonerar-se do cargo de fiador, desde que o contrato esteja vigorando por prazo indeterminado ou seja, tenha expirado o prazo de vigência contrato e o locatário permaneça no imóvel com a condição de informar com 30 dias de antecedência o locador.

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Consultoria Condominial

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Suporte para Advogado

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